PRERROGATIVAS
As prerrogativas dos advogados são um conjunto de direitos constitucionais essenciais ao livre exercício profissional. Mais que garantias à advocacia, as prerrogativas são essenciais para assegurar à sociedade o livre acesso à Justiça. São, portanto, garantias fundamentais ao direito de defesa e ao Estado Democrático de direito.
Para defender e orientar a advocacia nos Municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo nos momentos arbitrários de violação de prerrogativas, a 20ª Subseção da OAB/RJ disponibiliza um canal de contato 24h com a classe, por meio do Plantão de Prerrogativas, onde atualmente contamos com 21 delegados divididos em áreas de atuação.
Nas palavras do presidente da CDAP da 20ª Subseção, Dr. Thiago Rigaud, “as prerrogativas existem para garantir o pleno exercício da advocacia”.
“Este é o papel da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – CDAP, sendo a única Comissão que obrigatoriamente toda Subseção deve possuir instalada nos seus quadros, justamente por conta da sua importância e efetividade.
Esta é responsável pelo combate aos abusos e violações das prerrogativas elencadas nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia.
Sua importância se dá pelo fato de que o advogado é o único profissional que se coloca na linha de frente em defesa do direito e do seu cliente, necessitando, portanto, do amparo da legislação para o cumprimento da função social que lhe foi incumbida.
Muitas vezes, entretanto, magistrados, delegados de Polícia, membros do Ministério Público e outros agentes tanto do Poder Judiciário, quanto dos Poderes Executivo e Legislativo se referem às prerrogativas como privilégios e acabam violando os direitos profissionais da classe”, finaliza o presidente.
Número: (22) 99972-6351
E-mail: cdap.cabofrio@gmail.com
DIRETORES:
Presidente: Dr. THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES – OAB/RJ 166.155
Vice-Presidente: Dr.ª NAZARETH DIRCE REARTE – OAB/RJ 172.562
Secretária: Dr.ª ROSEANE FERREIRA GOMES – OAB/RJ 186.099
DELEGADOS:
Dr.ª ADRIANA VILLAR RUAS – OAB/RJ 189.040
Dr.ª ANA PAULA DA SILVA GAGO – OAB/RJ 219.911
Dr. BRUMEL CASTELLANI – OAB/RJ 236.758
Dr. CARLOS VINÍCIUS DOS SANTOS PORTO – OAB/RJ 218.428
Dr.ª CAMILA REINOSO LEMOS – OAB/RJ 248.393
Dr.ª CINTIA DE OLIVEIRA MEIRELLES BATISTA – OAB/RJ 161.204
Dr. EMMANOEL PAULO DE CARVALHO – OAB/RJ 83.785
Dr.ª IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA – OAB/RJ 141.759
Dr. KELVEN AMBROGI LIMA – OAB/RJ 156.909
Dr.ª MARIA AURORA ANTUNES VILLAS – OAB/RJ 158.787
Dr.ª MARIA GABRIELLA VAZ DE MELO COTIAS – OAB/RJ 232.645
Dr. PITTERNSONN MONTEIRO DA SILVA – OAB/RJ 187.399
Dr.ª THAIS DE FIGUEIREDO – OAB/RJ 14.259
Dr.ª VERA LUCIA DE ÁVILA ALEIXO DE OLIVEIRA – OAB/RJ 181.612
Dr. MARCELO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS – OAB/RJ 168.779
Dr.ª TATIANA RIBEIRO FREIRE AGUALUSA – OAB/RJ 152.113
Dr.ª DEBORA VIANNA ROCHA – OAB/RJ 171.028
Dr.ª MICHELLI FERNANDA TITO FERREIRA ALVES – OAB/RJ 142.381
ENVIO DE VIOLAÇÃO