LEGISLAÇÃO

• Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994

• Código de Ética e disciplina da OAB

• Manual de prerrogativas

• Regulamento geral – dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

• Regimento interno

• Exame de Ordem – Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal

• Isenção e anistia – Provimento 111/2006 do Conselho Federal modificado pelo Provimento 137/2009

• Publicidade das decisões dos órgãos julgadores da OAB/RJ – Ordem de serviço 617/201