No dia 15 de março, às 09h, a OAB Cabo Frio e Arraial do Cabo representada pela Dra. Thais de Figueiredo, esteve presente no Plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio para discussão do Projeto de Lei nº 002/2023.
O projeto de Lei institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável que estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no município de Cabo Frio e revoga a Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2006.
Na reunião, foi debatido sobre a revisão do Plano que precisa se dar a cada 10 anos.
Projeto apresentado pelo executivo municipal após anos de estudos e debates públicos foi encaminhado à Câmara Municipal de Cabo Frio para ser apreciada na Audiência Pública proposta pelo presidente da Casa.
Estiveram presentes a OAB Cabo Frio, membros da sociedade civil e entidades organizadas e foram feitos alguns questionamentos, quanto ao zoneamento e outras providências, vez que a revisão foi desmembrada, fazendo com que várias Leis Complementares passem pela aprovação posteriormente.
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Thais de Figueiredo
Secretária-geral da 20ª Subseção da OAB/RJ
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Kelven Ambrogi Lima
Presidente da 20ª Subseção da OAB/RJ
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Contem com a Ordem, sempre!