PLANTÃO PRERROGATIVA

A Comissão de Prerrogativas

O advogado é indispensável à administração da Justiça (Artigo 133 da Constituição federal) e mesmo no seu ministério privado “presta serviço publico e exerce função social” (art.2º, §1º, do Estatuto da Advocacia)

Das prerrogativas do advogado, as mais sensíveis e violadas são justamente as que lhe asseguram os meios necessários de sua atuação, em face dos agentes e órgãos públicos, sobretudo os relacionados com a administração da justiça.

Atitudes burocráticas e prepotentes frequentemente se antepõem à liberdade de movimento do advogado quando no exercício profissional.

Os Advogados necessitam exercer sua profissão com  independência, nenhum receio de desagradar o magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (Artigo 31 da Constituição Federal).

Por isso pleitear o que se entende devido, sempre com urbanidade e respeito, não pode ter como resultado o receio. O advogado deve fazer suas colocações sem temer represálias, mesmo que as autoridades as pratiquem.

Em caso de sofrer uma retaliação, o colega deve contatar imediata mente a Comissão de Prerrogativas, por meio de um de seus canais:

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