COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS-CDAP

COMISSÃO DE DEFESA E ASSISTÊNCIA ÀS PRERROGATIVAS – CDAP

DIRETORIA:

Presidente: Dr. Alexandre Gouvêa

Vice- Presidente: Dr.ª Teresa Simões

  CONSELHO EDITORIAL:

                    

 Dr. Alexandre Gouvêa                 Dr.ª Teresa Simões                 Dr. Antonio Brito

A Comissão de Prerrogativas

O advogado é indispensável à administração da Justiça (Artigo 133 da Constituição federal) e mesmo no seu ministério privado “presta serviço público e exerce função social” (art.2º, §1º, do Estatuto da Advocacia)

Das prerrogativas do advogado, as mais sensíveis e violadas são justamente as que lhe asseguram os meios necessários de sua atuação, em face dos agentes e órgãos públicos, sobretudo os relacionados com a administração da justiça.

Atitudes burocráticas e prepotentes frequentemente se antepõem à liberdade de movimento do advogado quando no exercício profissional.

Os Advogados necessitam exercer sua profissão com independência, nenhum receio de desagradar o magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (Artigo 31 da Constituição Federal).

Por isso pleitear o que se entende devido, sempre com urbanidade e respeito, não pode ter como resultado o receio. O advogado deve fazer suas colocações sem temer represálias, mesmo que as autoridades as pratiquem.

Para que as prerrogativas sejam respeitadas, o envolvimento dos advogados com a defesa dessa causa é imperativa. Por isso, é importante não apenas  conhecer quais são esses direitos e garantias profissionais, mas, sobretudo ter uma postura ativa na defesa das prerrogativas. Cada advogado pode e deve colaborar com a Comissão de Prerrogativas da OAB-CF. Agir com firmeza na defesa das prerrogativas significa fortalecer a inviolabilidade do advogado no exercício da função.

Em caso de sofrer uma violação, retaliação, o colega deve contatar imediatamente a Comissão de Prerrogativas, por meio de um de seus canais:

  • Telefone de plantão: (22) 98857-8378 WhatsApp

(22) 97401-6213 Nextel

ACERVO DA COMISSÃO:

PRERROGATIVAS NÃO SÃO PRIVILÉGIOS, MAS SIM DIREITOS GARANTIDOS PELA LEI 8.906/94

Por Alexandre Gouvêa*

Assim como em qualquer outra profissão, o advogado também tem direitos inerentes à sua profissão, ou seja, prerrogativas.

No entanto, tais prerrogativas são frequentemente confundidas como privilégios com a finalidade de cometer abusos ou interferências nos processos judiciários.

Essa é uma visão errada do fato e deve ser explanada, pois muitos profissionais desconhecem esse conjunto de direitos tão fundamentais ao exercício de sua profissão.

As prerrogativas profissionais dos advogados São um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio.

Magistrados, membros do Ministério Público frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos

O que são as prerrogativas dos advogados?

 O advogado é indispensável à administração da justiça, conforme a Constituição Federal em seu artigo 133 e mesmo no seu ministério privado “presta serviço e exerce função social”, em seu artigo 2º, § 1, do Estatuto da Advocacia

A lei que prevê as prerrogativas dos advogados é a Lei nº 8.906/94, mais precisamente nos artigos 6º e 7º, que regula o funcionamento da profissão e traz as prerrogativas profissionais dos advogados.

Garantem ao advogado o direito pleno de defender seus clientes, contando com independência e autonomia, sem temer a autoridade judiciária ou quaisquer outras autoridades que por acaso tentem usar de constrangimento ou outros artifícios que possam levar à diminuição de sua atuação como defensor da liberdade.

As prerrogativas não são privilégios, muito longe disso, na verdade, elas asseguram direitos tão elementares que causa espanto o fato de que ainda sejam constantemente violadas.

As regras previstas na lei não se tratam de regalias e sim de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Seria um benefício ou uma vantagem se fosse concedida a um grupo social em detrimento do outro e o que acontece é justamente o contrário, são direitos para se garantir o livre exercício da advocacia na atividade de defesa do outro.

Dentre as prerrogativas inerentes aos advogados está, por exemplo, o direito do profissional em consultar um processo, mesmo sem procuração, ou nos casos protegidos por sigilo judicial.

Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de  representante da OAB.

Tal direito jamais pode ser confundido com privilégio, pois é uma ferramenta de trabalho que pode ser utilizada para que o profissional possa representar os direitos de seus clientes.

As prerrogativas dos advogados existem com a exclusiva função de que os cidadãos tenham seus direitos preservados e defendidos de forma íntegra e com total liberdade. No entanto, na prática, o profissional encontra muitos obstáculos em fazer valer os direitos de seus clientes.

Portanto, o advogado deve conhecer profundamente todas as suas prerrogativas para poder podê-las colocar em prática.

Cabo Frio, 10 de junho de 2018.

*Alexandre Gouvêa, é Advogado, Pós Graduado em Direito e Processo Penal pela UNESA/RJ, Conselheiro e Presidente da Comissão de  Defesa, Assistência e Prerrogativas da 20ª Subseção da OAB/RJ.

 

AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E A DEFESA DA CIDADANIA

Por Antonio Carlos Santana de Brito*

 

Quando falamos em prerrogativas do Advogado, é necessário ter em mente que este feixe de normas não se traduz em privilégio do Advogado.

Ao revés, tais garantias surgem no ordenamento jurídico de maneira imprescindível à defesa do cidadão.

Infelizmente a máquina estatal, detentora de vários mecanismos de coerção para atingir os mais diversos objetivos, trava uma luta desleal com o cidadão que é atingido nos seus direitos mais básicos.

O resultado desta luta desigual na grande maioria das vezes, resulta na sucumbência do cidadão.

Utilizemos o fato veiculado na data de – 09/06/2018

– pelo Jornal Folha de São Paulo, onde o articulista da matéria narra de forma clara sobre a vulnerabilidade do cidadão frente aos desmandos  do Estado.

Narra o Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Oscar Vilhena Vieira, que uma moradora de rua de nome Janaína, foi submetida a um procedimento de esterilização sem qualquer direito de defesa.

Aduz o nobre Professor que um membro do Ministério Público entendeu que Janaína deveria ser esterilizada.

Como ela não consentiu, o referido Promotor de Justiça ajuizou duas ações: Uma contra ela e outra contra o Município de Mococa, com a finalidade de constrangê-la a se submeter ao procedimento.

Para perplexidade de todos os Magistrados determinou a condução coercitiva da respectiva mulher que foi obrigada a se submeter ao ato cirúrgico.

Frise-se que além de usar indevidamente o instituto da condução coercitiva, o ínclito Magistrado ignorou por completo a liminar deferida pelo Supremo Tribunal federal, na ADPF n. 4441.
07/06/2018 Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.

Eis um dos vários exemplos da vulnerabilidade do cidadão.

Em uma luta travada há vários anos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com as Seccionais dos Estados e respectivas Subseções, vem implementando uma série de medidas para o fortalecimento das prerrogativas do advogado.

Como exemplo, podemos citar a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, órgão que exerce um papel fundamental em todo o Território Nacional.

Ademais a evolução da informática e a criação do processo eletrônico mais uma vez instou a advocacia a se aparelhar para continuar exercendo sua missão constitucional.

Nesse sentido, o Projeto OAB no Século 21, foi de fundamental importância para toda a classe.

No plano legislativo, em tão boa hora a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL 8.347/2017, que prevê em seu bojo diversas medidas para coibir a violação às prerrogativas do Advogado.

Que a sociedade possa compreender a importância do fortalecimento das prerrogativas da Advocacia para a manutenção de um Estado Democrático, Constitucional e Humanitário de Direito.

 

Cabo Frio, 10 de junho de 2018.

*Antonio Carlos Santana de Brito, é Advogado Criminalista e membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da 20ª Subseção da OAB/RJ.

 

A MULHER ADVOGADA E SUAS PRERROGATIVAS

Por Teresa Maria Simões Barbosa de Araújo*

Em um universo tipicamente masculino, agora temos direitos e garantias inerentes a nossa Profissão. Nossas vidas são atribuladas, repletas de múltiplas funções nesse cotidiano moderno. Sim, somos mulheres, advogadas, esposas, donas de casa e entre outras, a mais sublime: SOMOS MÃE… 

O número crescente de mulheres operadoras do direito e da luta pela  igualdade de gênero, pouco a pouco foram alcançando algumas conquistas. Hoje é notória a importância da atuação das mulheres no mundo jurídico, já atingido, quiçá ultrapassados os 50%, nos quadros de inscritos na Ordem, mas, principalmente, pela própria necessidade de maior participação das mulheres na Justiça.

Ciente das dificuldades concernentes ao ofício, em 25 de novembro de 2016 foi publicada a Lei 13.363, que altera o Estatuto da Advocacia (EAOAB) e o Código de Processo Civil (CPC) para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, que der à luz, lactante, adotante e para o advogado que se tornar pai.

O objetivo desta lei foi estabelecer melhores condições para a mulher mãe/advogada, devido a sua especificidade nos desafios do dia-a-dia no exercício da advocacia, o trabalho nos fóruns, delegacias e demais órgãos públicos.

Assim, a Mulher Advogada recebeu um capítulo específico no EAOAB – Artigo 7º- A – São direitos da Advogada: “As Advogadas gestantes tem o direito de não passar no portal de raio X; se for preciso, a revista pessoal, tem o direito  de exigir que seja feita por uma segurança mulher; É direito da Advogada gestante ter vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais, caso as mesmas estiverem ocupadas poderá utilizar as reservadas aos idosos e cadeirantes ; As Advogadas gestantes ou lactantes, tem o direito de inversão de pauta nas audiências e sustentação oral; Suspensão de prazos por 30 dias, inclusive para advogadas adotantes; Uso das creches, caso o tribunal tenha este serviço para funcionárias, dispor de vagas para os bebês das Advogadas ou ter um local adequado para atendimento das necessidades do bebê.”

Não podemos deixar de tecer comentários sobre esta Lei que é igual a coração de mãe – sempre cabe mais um -, e é extensiva aos Advogados que se tornarem pais, garantindo o direito de suspensão dos prazos processuais por 8 dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção.

Finalizando, para conhecimento de todas e todos, breve relato do histórico da Lei 13.363/16 que recebeu o nome de Lei Júlia Matos:

“Dra. Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, após sofrer complicações em sua gravidez de 29 semanas por esperar um dia inteiro para fazer uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça, na época presidido por Joaquim Barbosa. Grávida, pediu preferência por conta de sua situação, que lhe foi negada. Algumas pessoas tentaram ceder o lugar na fila de audiência para Dra. Daniela mas o ministro não aceitou. E precisou esperar a manhã toda e parte da tarde para fazer sua sustentação. Saiu de lá direto para o hospital, com complicações que levaram ao nascimento prematuro de sua filha Júlia Matos.”

Após estes fatos, Dra. Daniela junto a outras 400 mulheres da área jurídica, com apoio do CFOAB e diversas seccionais, criaram um abaixo-assinado, transformando no projeto que, aprovado, se tornou a Lei Júlia Matos. A norma é considerada uma das grandes conquistas recentes no que diz respeito à garantia das prerrogativas da mulher advogada.

Fonte: Site: oabrj.com.br

 

Teresa Maria Simões Barbosa de Araújo – é Secretaria Geral Adjunta  e Vice-Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas – CDAP da 20ª Subseção da OAB/RJ.

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